PGR questiona cobrança de taxas de prevenção a incêndios em estados e município
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou três ações no Supremo…
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Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.
Taxa de fiscalização de loja com base em número de funcionários é inexigível
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Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.