CNM destaca boas práticas de Municípios com ICMS Ecológico
São Francisco de Itabapoana, Município localizado na região norte do Estado…
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STJ fixa o que é proveito econômico para caso de exceção de pré-executividade
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PEC prevê redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental
Texto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na…
Estimativa de arrecadação com isenção não entra na cota dos municípios, diz STF
O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias…
TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
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Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
Tributo não é devido no local da sede.
Não incide ITBI sobre cessão de direitos de arrematação não quitada
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador…
TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem…