Plenário mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma…
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No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor…
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As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento…
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente…