Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional
Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências…
Leia Mais
Congresso promulga emenda que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos
Medida se ajusta à isenção já garantida na Constituição Federal
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral…
Supremo invalida norma de MG que vedava inclusão de usuário de serviço de água em cadastro de inadimplentes
O entendimento adotado é de que a competência para editar normas…
Isenção de IPTU para templos religiosos será promulgada na próxima semana
Será promulgada na próxima quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116. A…
Informativo de Jurisprudência destaca decadência em recolhimento de tributo e separação obrigatória de bens
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou…
Empresas com débito no Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizar sua situação
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que…
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso…
Sócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação de tributos para extinção de obrigações, decide Justiça
Falência foi encerrada há mais de cinco anos.
Estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de sanção tributária
O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários…