Contribuinte poderá pagar impostos de Santos com cartão de crédito e débito
Dívidas ajuizadas também poderão ser quitadas com cartão.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu…
É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução…
Decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da…
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Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e…
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo…
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…
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