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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

Contribuinte poderá pagar impostos de Santos com cartão de crédito e débito

Notícias, Tributo Municipal25/11/2019

Dívidas ajuizadas também poderão ser quitadas com cartão.

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Defensoria Pública obtém suspensão da cobrança de taxa em Guia de Arrecadação Municipal de Belo Horizonte enviada pelo Correio

Notícias, Tributo Municipal25/11/2019

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu…

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Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio

Notícias, Tributo Municipal25/11/2019

É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução…

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Sociedade Brasileira para Solidariedade tem reconhecida imunidade tributária do IPTU

Notícias, Tributo Municipal07/11/2019

Decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da…

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Aplicativo 99 não deve pagar preço público em corridas no DF

Notícias, Tributo Municipal06/11/2019

Decisão é do ministro Og Fernandes, do STJ.

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Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR

Notícias, Tributo Municipal06/11/2019

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…

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TJ-SP suspende lei municipal que isenta IPTU de clínicas veterinárias

Notícias, Tributo Municipal06/11/2019

Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e…

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Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição

Notícias, Tributo Municipal04/11/2019

Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo…

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Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Notícias, Tributo Municipal04/11/2019

Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…

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Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de dívida tributária

Notícias, Tributo Municipal31/10/2019

O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos…

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