STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná
O Tribunal negou recurso da União e reafirmou o direito da…
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Tanto o Decreto-lei 406/68 como a Lei Municipal 13.701/2003, de São…
Colegiado considerou que apesar de ser permitida a compensação de ofício…
O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a…
DASN-Simei é uma obrigação anual dos microempreendedores individuais e deve ser…
A autorregularização de tributos é uma oportunidade para pessoas físicas e…
Entraram em vigor nesta quarta-feira (3/1) os novos valores das custas…
Já está em vigor a Lei 14.789/2023, que altera as regras…
A partir desta terça-feira (2/1) até 1º de abril, os contribuintes…
Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar…