STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco.
Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo…
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CAE debate impacto da reforma tributária na saúde e educação.
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TRF-1: Execução fiscal deve ser extinta se devedor falece antes da citação.
Para colegiado, se falecimento do devedor ocorrer antes da citação, dívida…
STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório.
O início da votação será marcado posteriormente.
ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ.
A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises…
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ.
A adesão ao regime especial de tributação é facultativa.
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A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão…
Dispositivos que instituem taxa de prestação de serviços aos visitantes de Olímpia são inconstitucionais, decide OE
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Nota técnica aponta que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados…