TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic
O agravo de instrumento foi interposto por uma empresa do ramo…
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Associação questiona cobrança de ICMS sobre venda de software
A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução…
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos teve reconhecida a sua…
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Venda de software paga ISS no município da sede, já que…
Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
Turma do reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados…
Presidente do STF nega pedido para suspender liminar que impediu cobrança de novos valores de IPTU em Palmas
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou…
TJ-SP autoriza execução fiscal sem a citação de representante do espólio
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Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis – 04/06/2018
Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das…