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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório.

Notícias, Tributo Municipal06/09/2024

O início da votação será marcado posteriormente.

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ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ.

Notícias, Tributo Municipal06/09/2024

A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises…

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Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ.

Notícias, Tributo Municipal06/09/2024

A adesão ao regime especial de tributação é facultativa.

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Isenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico.

Notícias, Tributo Municipal06/09/2024

A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão…

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Dispositivos que instituem taxa de prestação de serviços aos visitantes de Olímpia são inconstitucionais, decide OE

Notícias, Tributo Municipal04/09/2024

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou…

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Fazenda divulga estudo com simulação de impacto na alíquota de referência da CBS e do IBS.

Notícias, Tributo Municipal27/08/2024

Nota técnica aponta que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados…

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APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências.

Notícias, Tributo Municipal19/08/2024

Foi disponibilizada em 15/08/2024 a nova versão do APP MEI (4.2.0).

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TJ/SP manda desvincular débitos anteriores à arrematação de imóvel.

Notícias, Tributo Municipal19/08/2024

Para colegiado, a manutenção dos débitos no cadastro do imóvel contraria…

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Mantida decisão que extinguiu execuções fiscais em lote no Município de Santos.

Notícias, Tributo Municipal19/08/2024

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

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CNM se posiciona contra inclusão de categorias funcionais no Comitê Gestor do IBS.

Notícias, Tributo Municipal16/08/2024

Em ofício aos deputados federais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)…

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