Nota Técnica orienta gestores sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça
A Confederação Nacional de Municípios traz divulgação da Nota Técnica 02/2025,…
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS…
Decisão reconheceu que negativa da prefeitura de SP foi infundada e…
Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na…
Corte considerou ilegal a exigência de apresentação de certidões de regularidade…
A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa…
No dia 31 de março de 2025, foi disponibilizada uma nova…
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)…
O TJ/SP, por meio da 18ª câmara de Direito Público, decidiu…
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela…