Para municípios, STF cortou caminho errado em tese sobre fato gerador do ITBI
Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do…
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A tese de recurso repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça…
O prazo para apresentação da declaração de ITR 2022 começa no…
A nova forma de pagamento receberá desconto de 30% caso o…
O microempreendedor individual (MEI) ainda pode pagar a multa por atraso…
Proprietários foram cobrados indevidamente.
Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta-feira, 20 de…
O Supremo Tribunal Federal através do leading case RE 1346152, reconheceu…