Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma audiência junto ao…
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No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos,…
O acordo de cooperação busca aprimorar a cobrança administrativa do crédito…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a…
O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre…
Proposta enviada pelo governo será votada pela Câmara e depois pelo…