STJ fixa o que é proveito econômico para caso de exceção de pré-executividade
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Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
Tributo não é devido no local da sede.
Não incide ITBI sobre cessão de direitos de arrematação não quitada
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Reparcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
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