Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior…
Leia Mais
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio
No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor…
DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença…
Prefeitura do Rio autoriza criptomoedas para pagamento do IPTU 2023
Segundo a administração municipal, o Rio passa a ser a primeira…
Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos no Judiciário
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de…
STF derruba lei que criou taxa de segurança pública do DF
Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo…
Lei municipal que institui tarifa para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é inconstitucional, decide OE
Norma do município de Barretos.
Liminar do TJ-SP suspende taxas de turismo para ônibus em Ubatuba (SP)
As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento…
Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJ-SP
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente…
RFB publica lista oficial dos servidores aptos a iniciar o Curso de Formação do ITR 2022
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria…