Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4…
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Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa…
Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva de procedimento fiscal
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração…
Impasse entre associações de municípios atrasa criação do Comitê Gestor do IBS
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Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção…
Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…