Publicado Roteiro da Opção pelo Simples Nacional Para o Ano de 2027
O roteiro mostra de forma resumida as informações essenciais para a…
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Para o Plenário, perdão integral dos valores prejudica a atuação fiscalizadora…
A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal…
São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico…
Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras…
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que considerou ilegal…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o…
Representantes municipais e federais se reúnem em São Paulo nos próximos…
Iniciativa teve como objetivo fomentar o diálogo entre os administradores municipais…