Inscrições abertas para o Curso de Formação ITR a partir de 1º de agosto
A Receita Federal em parceria com a Escola Nacional de Administração…
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Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
Proposta também regulamenta o imposto de transmissão
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STJ: Execução pela “teimosinha” não é ilegal e deve ser avaliada em cada caso
No caso concreto, colegiado permitiu o uso da ferramenta pela Fazenda…