Taxas de instalação de antenas de telefonia em Manaus e Guarulhos são questionadas no STF
A associação do setor alega que apenas a União pode criar…
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o…
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O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa…
Se a jurisprudência caminha neste sentido, reconhecendo o efeito de confisco,…
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar na próxima reunião…
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A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal…