STJ: empresa de engenharia deve recolher ISS no local da prestação de serviço
Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com…
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Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se…
O benefício da alíquota fixa do ISS é devido às sociedades…
Muitos são os questionamentos recebidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)…
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo…
O despacho de citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Assim,…
O TJSP decidiu recentemente que sociedade de profissionais liberais deve pagar…
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS,…
O protesto de certidão da dívida ativa pela Fazenda Pública municipal…