Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf
A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o…
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Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
A posição é favorável ao Fisco e desagrada à advocacia tributarista.…
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É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade…
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
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Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro
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Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN.
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a…
Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos.
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é…
Turma mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha
A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou…
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF.
Patamar de 150% do subsídio vale somente para casos de reincidência;…
Lançada a segunda fase do programa de assessoramento técnico da Reforma Tributária.
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