Conceder anistia fiscal não é cometer ato de improbidade, fixa TJ-DF
Rollemberg afirma que a isenção foi uma medida para incentivar a…
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Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples…
Juiz suspende a exigibilidade de CDA, porque parte do crédito exigido é inconstitucional
O Estado de São Paulo autuou uma empresa e depois protestou…
Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido.…
DECISÃO: Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal e nulidade absoluta do feito
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Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
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Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo
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