Fazenda envia mensagens a contribuintes sobre IPVA e IPTU, e adverte: não é vírus
Iniciativa de lembrar atrasos ajuda na arrecadação e evita multas e…
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DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime,…
É desproporcional apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal, diz STJ
O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
DECISÃO: Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal
Em sua apelação, o CRC/MG alegou que a sentença dever ser…
Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Segundo o ministro, a Constituição Federal resguarda a todos os cidadãos…
Publicada a Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019 – atualizada em 04/07/2019 – 03/07/2019
mportante ressaltar que a adesão ao Pert-SN só será considerada válida…
Justiça Federal reconhece imunidade tributária de IPTU de quilombo localizado em Canoas (RS)
O autor afirmou que recomendou ao prefeito e ao secretário da…
Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG
Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de…
Conquista CNM: prazo de entrega do Valor da Terra Nua por hectare é prorrogado para 22 de julho
Após solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Federal…
Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária; pauta é acompanhada pela CNM
Agora, a instalação depende de os líderes partidários indicarem os integrantes.…