Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio
É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução…
É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução…
Decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da…
Decisão é do ministro Og Fernandes, do STJ.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…
Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e…
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo…
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…
O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos…
Cobrança de IPVA foi irregular.
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de…