Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa
Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
Leia Mais
Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso
Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o…
Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de…
Antes de ingressar com execução fiscal, Municípios terão de tentar outros meios
Os Municípios só podem cobrar dívidas na Justiça, por meio de…
PGR questiona lei que possibilita cassação de habite-se e alvarás de imóveis já licenciados em SC
A lei atualiza requisitos contra incêndios e pânico, e os imóveis…
Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados em regime de exclusividade, decide STF
Para o ministro Nunes Marques, Estado do Rio de Janeiro deve…
Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária
Presidente Lula participa da sessão solene
Para compensar quedas de arrecadação, reforma tributária prevê longo período de transição Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta que será promulgada nesta quarta-feira cria uma transição de 49…
Confira os setores que terão regimes diferenciados na reforma tributária
As regras específicas deverão ser definidas em futura lei complementar
Para STF, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor
Ministros entenderam que o credor, neste caso o município, deve utilizar…