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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação, decide TJ-SP

Notícias, Tributo Municipal06/12/2023

​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior…

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Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

Notícias, Tributo Municipal05/12/2023

​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior…

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Receita Federal, estados, DF e municípios assinam protocolo de cooperação

Notícias, Tributo Municipal23/11/2023

Documento foi assinado durante o Encontro Extraordinário do Enat realizado no…

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Período de transição para novo sistema tributário terá o mínimo de complexidade, diz Appy

Notícias, Tributo Municipal23/11/2023

Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda participou de evento da CNI…

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Isenta de IPTU, igreja da Grande Florianópolis terá de pagar coleta de lixo atrasada

Notícias, Tributo Municipal21/11/2023

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

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Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ

Notícias, Tributo Municipal16/11/2023

As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais…

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Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso.

Notícias, Tributo Municipal14/11/2023

Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de…

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TJ/AM: profissionais liberais têm direito ao regime diferenciado do ISS para sociedade unipessoal

Notícias, Tributo Municipal14/11/2023

Em 1.º Grau, Juízo considerou estarem presentes os requisitos para concessão…

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Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro

Notícias, Tributo Municipal09/11/2023

Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso…

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Senado aprova, em primeiro turno, PEC da reforma tributária

Notícias, Tributo Municipal09/11/2023

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta…

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