Lei Complementar nº 147/2014. Altera LC nº 123/06 – Simples Nacional. Altera Lei nº 8.666
Damos conhecimento da edição da Lei Complementar nº 147, que alterou…
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Portaria editada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, em 23…
Por meio da Portaria nº 1.668 foi aprovado o Componente Parto…
A Portaria nº 1.674 aprovou o Componente Hospitalar da Etapa VII…
Por meio de Portaria editada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e…