ICMS INPC – Julho
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Área: Direito Público. Assunto: Deliberação Contran nº 234. Prazos de processos.…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria GM MS nº 1.862. Prevenção e…
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: O Portal Nacional de Contratações…
Área: Licitações e Contratos. Assunto: Índice de atualização. SIAM.
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 54. Prorrogação de prazo. Atenção…
Área: Direito Público. Assunto: Medida Provisória nº 1.061. Programa Auxílio Brasil.
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