ICMS INPC – Fevereiro
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Área: Direito Público Assunto: Decreto nº 65.563. Medidas Emergenciais.
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Lei Federal nº 14.124/2021. Medidas…
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Área: Direito Público. Ementa: Revogação da Resolução CGSIM nº 64, de…
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente Assunto: Portaria SEDDM-SPU-ME nº 2.519.…
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente Assunto: Portaria SEDDM-SPU-ME nº 2.517.…
Área: Contas Públicas. Assunto: Comunicado SDG nº14. Questionário de Ensino.
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Área: Direito Público Assunto: Resolução CGSIM nº 1. Sistema descentralizado