Nota Técnica 190/2020
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Área: Tributos Municipais. Assunto: Taxa de fiscalização. Horário especial. Impossibilidade de…
Área: Planejamento Orçamento e Gestão. Assunto: Reinstituição da CTCONF– Câmara Técnica de Normas Contábeis…
Área: Tributos Municipais. Assunto: Resolução CGSN nº 153, de 25 de…
Área: Direito Público. Assunto: Reconhecimento federal da decretação de situação de…
Área: Direito Público. Assunto: Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo…
Área: Direito Público. Assunto: Serviços, atividades e produtos essenciais. Funcionamento de…
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Área: Direito Público. Assunto: Orientação. Aplicação recursos de emendas parlamentares para…
Área: Direito Público. Assunto: Contratação de militar inativo. Administração pública federal.