ICMS – Compensação Financeira
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes…
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Área: Direito Público. Ementa: Reconhecimento de situação de emergência ou calamidade…
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Área: Direito Público. Assunto: Pedido de acesso à Informação Pública. Coronavírus.…
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Área: Tributos Municipais. Assunto: Taxa de fiscalização. Horário especial. Impossibilidade de…
Área: Planejamento Orçamento e Gestão. Assunto: Reinstituição da CTCONF– Câmara Técnica de Normas Contábeis…
Área: Tributos Municipais. Assunto: Resolução CGSN nº 153, de 25 de…
Área: Direito Público. Assunto: Reconhecimento federal da decretação de situação de…