ICMS 5° Cota realizada e Valores Históricos
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria interministerial ME/CGU nº 414. Convênios e…
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Resolução CNAS – MC nº…
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 10.587. Terminais Pesqueiros Públicos.
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Área: Direito Público. Assunto: Resolução nº 225. Programa de Regularização Fundiária.
Área: Direito Público. Assunto: Portaria Nº 561. Averiguação. Condições para os…
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Área: Direito Público. Ementa: Instrução Normativa 1.998/2020. Sistema de Cadastramento de…