ICMS – 3ª Cota Realizada
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Área: Direito Público. Ementa: Patinetes e bicicletas elétricas. Serviço compartilhado por…
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Área: Direito Público Assunto: Instância Permanente de Negociação e Cooperação.
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Área: Licitação e Contrato. Assunto: Atualização do índice. SIAM
Área: Servidor Público. Assunto: Alteração da Portaria nº 3.194. PRO EPS…
Área: Direito Público. Assunto: Competências dos consórcios públicos. Produtos de Origem…
Área: Servidor Público. Assunto: Remanejamento de Valores do Estado de Minas…