FPM – 2° decêndio
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM – setembro/2019.
2º decêndio realizado (DL-CON-POG 110/2019).
Nota Técnica 154/2019
| Área: Tributo Municipal. Ementa: Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) pelos Municípios, suas autarquias e fundações. Aplicação do art. 158, I, da Constituição Federal. Posicionamento sobre a matéria. |
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Nota Técnica 153/2019
| Área: Servidor Público. Ementa: Teto remuneratório dos Procuradores Municipais. STF – Tema 510 da Repercussão Geral – RE 663696 – Embargos de Declaração sob Julgamento. |
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ICMS – INPC – Agosto/2019
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – agosto/2019.
Valores atualizados pelo INPC (DL-CON-POG 105/2019).
Boletim Informativo 213/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Programa Saúde na Escola (PSE).
Boletim Informativo 212/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Certeira de Identificação Estudantil.
Boletim Informativo 211/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 2.456, 3 de setembro de 2019. Fundos dos Direito da Criança e do Adolescente.
Nota Técnica 152/2019
| Área: Tributo Municipal. Ementa: ISS. Locação de caminhões e máquinas e/ou mão de obra relativa aos seus motoristas/operadores. Contratos simples (apenas locação) ou mistos (locação do bem + prestação de um serviço a ele atinente). Emissão de documentos fiscais. Procedimento. |
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ICMS – 3ª Cota Realizada
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – setembro/2019.
3ª cota semanal realizada (DL-CON-POG 109/2019).
Nota Técnica 151/2019
| Área: Tributo Municipal. Ementa: Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Inclusão dos valores relativos à condenação judicial no programa REFIS Municipal, excluindo-se juros e multa provenientes daquele resultado. Impossibilidade. Ao Município, apesar de credor, não lhe compete dispor sobre o tema. |
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