ICMS INPC – Janeiro.
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Área: Direito Público Assunto: Portaria GM MS Nº 307. Planejamento Estratégico.…
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente. Assunto: Resolução ANM nº 59.…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução BCB nº 74. Instituições financeiras. Banco Central…
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 118. Sistema de Governança da Fundação…
Área: Direito Público. Assunto: Decreto 65.529. Medida de quarentena.
Área: Direito Público. Assunto: Resolução SS – 28. Investigação epigenômica do SARS-CoV-2.
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente. Assunto: Instrução Normativa SPU / ME…