Nota Técnica 430/2024
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Área de interesse:Governo/Administração. Urbanismo. Trânsito. Ementa: Lei Federal nº 14.729/2023, que…
Área de interesse: Saúde. Finanças. Assunto: Portaria nº 1.096. Tabela de…
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Área de interesse: Governo. Trânsito. Assunto: Resolução CONTRAN nº 1.004, de…
Área de interesse: Administração. Governo. Saúde. Jurídico. Assunto: STF. Tema 1234.…