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Arquivo de Categoria: Direito Público

Divulgados critérios da 3ª edição do Ranking da Transparência

Direito Público, Notícias17/04/2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou os critérios de avaliação…

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Promotor pede liminar para impedir acesso de turistas ao município de Brotas

Direito Público, Notícias16/04/2020

No âmbito de ação civil pública, o promotor de Justiça Cássio…

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TJSP suspende liminar que obrigava Sabesp a efetuar diversas medidas em 72 horas

Direito Público, Notícias16/04/2020

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo…

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Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço

Direito Público, Notícias16/04/2020

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a…

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Relatora julga inviável ação sobre funcionamento de locadoras de carros em razão da pandemia

Direito Público, Notícias16/04/2020

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento…

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Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de segurados especiais é constitucional

Direito Público, Notícias16/04/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 122 processos na…

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AGU lança cartilha sobre condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2020

Direito Público, Notícias16/04/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma cartilha com informações básicas…

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STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

Direito Público, Notícias16/04/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o…

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Covid-19: contestada lei do RJ que impede corte de luz por inadimplência

Direito Público, Notícias15/04/2020

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no…

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Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público

Direito Público, Notícias15/04/2020

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que…

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