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Arquivo de Categoria: Direito Público

TSE marca audiências públicas para definir regras para as eleições de 2026

Direito Público, Notícias29/12/2025

O Tribunal Superior Eleitoral vai realizar audiências públicas para receber sugestões…

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STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas

Direito Público, Notícias29/12/2025

Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma…

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Municípios devem atenção às novas regras sobre classificação turística no Estado de São Paulo

Direito Público, Notícias29/12/2025

Foi sancionada a Lei nº 18.379/2025, que altera a Lei nº…

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Comissão entrega anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública a AGU e MGI

Direito Público, Notícias23/12/2025

A Advocacia-Geral da União e o Ministério de Gestão e Inovação…

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Resolução CONDRAF Nº 40. Homologação de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável, reconduzida a partir de 2024.

Direito Público, Notícias23/12/2025

Para fins de priorização no acesso a recursos da Política Nacional…

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Portaria MJSP Nº 1.099. Diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.

Direito Público, Notícias23/12/2025

O disposto nesta Portaria será observado pelos órgãos de segurança pública…

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Modelo de locação social visa reduzir problema habitacional no país

Direito Público, Notícias22/12/2025

Parceria público-privada começa em Recife e depois para outras cidades

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Lei que institui política de assistência psicológica a pessoas em tratamento oncológico em Socorro é constitucional, decide OE

Direito Público, Notícias22/12/2025

Norma não invade competência do Executivo.

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Lei municipal que assegura vagas de estacionamento preferenciais a gestantes e pessoas com criança de colo é constitucional

Direito Público, Notícias11/12/2025

Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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Sabesp não deve fornecer água para casa em área de preservação permanente

Direito Público, Notícias11/12/2025

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…

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