Sem dolo específico não há improbidade por falta de publicidade de ato oficial, afirma juiz
O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos…
Leia Mais
Norma municipal não pode proibir instalação de usinas em rio, diz TJ-RJ
Somente a União pode legislar sobre rios e potenciais de energia…
TSE começa a votar nesta semana resoluções que disciplinam as Eleições 2026
Serão realizadas duas sessões exclusivas para aprovar as normas: nesta quinta…
Deputado diz que criar obrigações a gestores sem direcionar verbas compromete caixa dos municípios; ouça entrevista
Segundo confederação, prejuízo a prefeituras pode chegar a R$ 260 bi…
TCE promoverá evento voltado às Ouvidorias Públicas municipais; Confira a programação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por…
MPF pede que União cumpra decisão do TRF5 em ação que busca transparência no uso de recursos federais da saúde
Tribunal determinou que a União apresente, em 60 dias, relatório atualizado…
Partido Novo aciona STF contra aplicação reiterada de sigilo a documentos públicos
Ação pede reconhecimento de violação estrutural e fixação de tese sobre…
Sem nexo de causalidade, ente público não pode ser responsabilizado por morte
Se não existe nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo…
Justiça rejeita porte de arma particular para guardas municipais em PE
AGU obtém vitória para a União em ação coletiva movida por…
STF homologa acordo que fixa diretrizes para ressarcimento de medicamentos oncológicos
Tese também atualiza a competência para ações judiciais sobre a aquisição…