Fuga do suspeito autoriza guarda municipal a atuar como polícia, diz STJ
A tentativa de fuga e o posterior descarte de drogas oferecem…
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Plenário seguiu o voto do relator, ministro André Mendonça, que considerou…
As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a…
Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.
Plenário aplicou entendimento de que município não tem competência para legislar…
Cidades mais impactadas terão prioridade no atendimento
Agora convertida em PL, proposta prevê mudanças como a responsabilidade de…
Na mesma decisão, ministro Flávio Dino deu prazo de 15 dias…