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Arquivo de Categoria: Direito Público

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Direito Público, Notícias11/05/2022

O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que…

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Novas regras sobre gastos com publicidade em ano eleitoral serão votadas nesta terça

Direito Público, Notícias10/05/2022

O aumento do limite de gastos do poder público com publicidade…

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TJ-SP anula duas leis que transformavam guarda em polícia municipal

Direito Público, Notícias05/05/2022

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou…

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Primeira Seção decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior

Direito Público, Notícias05/05/2022

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