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Arquivo de Categoria: Direito Público

Especialistas divergem sobre obrigação de municípios terem procuradores

Direito Público, Notícias20/06/2024

A obrigação é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…

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CNM ingressa com pedido de amicus curiae no STF em ação sobre legitimidade dos Municípios no âmbito de jurisdição estrangeira

Direito Público, Notícias20/06/2024

O requerente da ADPF é o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram),…

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Prefeitos itinerantes: TSE reafirma proibição de terceiro mandato

Direito Público, Notícias20/06/2024

Entendimento foi firmado, por unanimidade, na análise de três consultas

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Estados e municípios terão plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra mulheres

Direito Público, Notícias20/06/2024

Determinação é do Projeto de Lei 501/2019, sancionado pelo presidente Lula…

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Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade

Direito Público, Notícias19/06/2024

Em razão da condenação, a Justiça de Minas Gerais decretou a…

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Declarada inconstitucional lei de Jundiaí sobre circulação de animais em condomínios

Direito Público, Notícias19/06/2024

A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o…

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Publicada portaria com acerto de contas que contempla valores de maio a agosto de 2023

Direito Público, Notícias18/06/2024

Quantias são referentes à análise das revisões de dados e contemplam…

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TJ/SP invalida trechos de lei de veículos menos poluentes em Ilhabela

Direito Público, Notícias17/06/2024

Colegiado considerou que trechos da norma retiram do Poder Executivo a…

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STF vai analisar regra de inelegibilidade de chefe do Executivo que teve contas rejeitadas pelo Legislativo

Direito Público, Notícias17/06/2024

Plenário reconheceu a repercussão geral do caso de ex-prefeito de município…

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Nova lei institui tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda

Direito Público, Notícias17/06/2024

Norma entrará em vigor daqui a 180 dias

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