Especialistas divergem sobre obrigação de municípios terem procuradores
A obrigação é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
A obrigação é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
O requerente da ADPF é o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram),…
Entendimento foi firmado, por unanimidade, na análise de três consultas
Determinação é do Projeto de Lei 501/2019, sancionado pelo presidente Lula…
Em razão da condenação, a Justiça de Minas Gerais decretou a…
A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o…
Quantias são referentes à análise das revisões de dados e contemplam…
Colegiado considerou que trechos da norma retiram do Poder Executivo a…
Plenário reconheceu a repercussão geral do caso de ex-prefeito de município…
Norma entrará em vigor daqui a 180 dias