Financiamento de campanhas eleitorais, caixa 2 e improbidade administrativa
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A lei inclui explicitamente a palavra “artesã” na legislação existente
Foi sancionada a Lei nº 15.419, de 28 de maio de…
Caberá ao ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, desempatar…
Julgamento virtual prossegue até sexta-feira
Plenário delimitou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão…
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Ministros rejeitaram pedido de redução das penalidades aplicadas pelo TRE-AL