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Arquivo de Categoria: Direito Público

Conhecimento técnico não é requisito para reparação do dano ambiental, diz STJ

Direito Público, Notícias31/01/2022

O fato de a Companhia de Habitação do Rio Grande do…

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41 anos após convenção, Brasil entra de vez na era da proteção de dados

Direito Público, Notícias31/01/2022

O Dia da Proteção de Dados comemora a assinatura, em 28…

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Município de Itanhaém deve facilitar acesso a informações sobre compras emergenciais durante a pandemia

Direito Público, Notícias31/01/2022

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Direito Público, Notícias31/01/2022

Hoje celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados e encerramos…

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Municípios devem modernizar legislações e licenciamento urbanístico para viabilizar conectividade

Direito Público, Notícias28/01/2022

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Direito Público, Notícias21/01/2022

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Projeto destina recursos de fundo ambiental para limpeza urbana e gestão do lixo

Direito Público, Notícias21/01/2022

Para receber o dinheiro, municípios deverão elaborar planos de gestão integrada…

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DECISÃO: Descumprimento do dever de comunicar recebimento de recursos federais pelo município não configura ato de improbidade administrativa

Direito Público, Notícias20/01/2022

No julgamento de apelação em ação civil pública, a 4ª Turma…

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Tendência no TJ-SP tem sido aplicar retroatividade à nova Lei de Improbidade

Direito Público, Notícias18/01/2022

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação…

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STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios

Direito Público, Notícias17/01/2022

OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e…

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