Lula sanciona lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
Texto prevê fundos para garantir qualidade na mobilidade urbana
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Norma detalha atuação de vigilantes e controle da PF sobre o…
Dispositivo extrapola limites fixados em legislação federal.
Por unanimidade, Plenário entendeu que estado invadiu competência privativa da União…
A Resolução COMIF nº 5/2026 institui a Estratégia Nacional do Voluntariado…
Órgão Especial afastou alegação de invasão de competência do Executivo e…
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Decisão do ministro Flávio Dino atinge entes que não apresentaram planos…
Atenção ao Plano de Contingência para o Período de Estiagem da…
2ª turma analisa se entendimento do STF que exige dolo para…