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Arquivo de Categoria: Direito Público

CAE vota incentivo a municípios para elaboração ou atualização do plano diretor Fonte: Agência Senado

Direito Público, Notícias08/09/2025

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião agendada para a…

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Escola de samba e empreiteiras deverão suspender obras sem alvará

Direito Público, Notícias08/09/2025

Violação das normas urbanísticas.

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Enfam e CNJ promovem seminário sobre desafios e perspectivas da judicialização da saúde no Brasil

Direito Público, Notícias05/09/2025

A judicialização da saúde, tema relevante no cenário jurídico e social…

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TJ-SP declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi

Direito Público, Notícias04/09/2025

A proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo…

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AGU assegura na Justiça que omissões de antecessores não isentam atual gestor municipal de prestação de contas

Direito Público, Notícias04/09/2025

Decisão foi obtida em ação movida pelo município de Almerim, no…

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Julgamento no STF sobre validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa é suspenso

Direito Público, Notícias04/09/2025

Após voto do relator, ministro André Mendonça, ministro Alexandre de Moraes…

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PEC dos precatórios será promulgada no dia 9

Direito Público, Notícias03/09/2025

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno,…

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STF mantém lei sobre acesso de pessoas vulneráveis ao SUS até adequação pelo Congresso

Direito Público, Notícias02/09/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve temporariamente a vigência de dispositivo…

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Empreendimento em área de preservação é suspenso por falta de licenciamento ambiental

Direito Público, Notícias29/08/2025

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente uma…

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STF julga dolo na suspensão de direitos políticos e outros pontos da LIA

Direito Público, Notícias29/08/2025

Plenário analisa duas ações que questionam sanções e regras da lei…

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