Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade
A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo…
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Código Estadual de Proteção animal, sancionado em 2005, foi atualizado após…
Participação presencial ou a distância.
Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral…
Atividades causam sofrimento a animais.
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