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Arquivo de Categoria: Direito Público

Lei carioca que obriga instalação de câmeras em estacionamentos privados é inconstitucional, defende MPF

Direito Público, Notícias26/07/2021

Medida aprovada pela câmara municipal usurpa competência da União para legislar…

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Lei de Natal (RN) que determina construção de ponte na cidade não invade competência do Executivo municipal, defende MPF

Direito Público, Notícias26/07/2021

Para subprocurador-geral Wagner Natal, norma não dispôs sobre criação de cargos,…

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Mais de 70% dos serviços públicos brasileiros já são digitais

Direito Público, Notícias26/07/2021

Plataforma Gov.br digitalizou mais de 1,4 mil serviços desde 2019

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Partido questiona votação remota de propostas de emenda constitucional na Câmara dos Deputados

Direito Público, Notícias26/07/2021

Para o PDT, a análise de mudanças na Constituição Federal exige…

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Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do ES destinadas à saúde

Direito Público, Notícias26/07/2021

O ministro Alexandre de Moraes verificou ter sido desrespeitado precedente do…

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Câmara não pode aprovar adicional a servidores da linha de frente da Covid-19

Direito Público, Notícias23/07/2021

O Executivo tem autonomia e independência em relação à Câmara Municipal,…

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Justiça confirma: casa construída em APP não tem direito a receber energia elétrica

Direito Público, Notícias23/07/2021

Não pode prosperar pedido de ligação de energia elétrica em imóvel…

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Campinas lança edital para que empresas possam vacinar funcionários

Direito Público, Notícias22/07/2021

Só poderão ser vacinar funcionários dentro do público-alvo

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TJ-SP define que restaurante em hospital é serviço essencial na epidemia

Direito Público, Notícias22/07/2021

Assim como ocorreu com restaurantes localizados em rodovias, o Órgão Especial…

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Lei que renova receitas médicas de forma automática é inconstitucional

Direito Público, Notícias22/07/2021

Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou…

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