Lei carioca que obriga instalação de câmeras em estacionamentos privados é inconstitucional, defende MPF
Medida aprovada pela câmara municipal usurpa competência da União para legislar…
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Para subprocurador-geral Wagner Natal, norma não dispôs sobre criação de cargos,…
Plataforma Gov.br digitalizou mais de 1,4 mil serviços desde 2019
Para o PDT, a análise de mudanças na Constituição Federal exige…
O ministro Alexandre de Moraes verificou ter sido desrespeitado precedente do…
O Executivo tem autonomia e independência em relação à Câmara Municipal,…
Não pode prosperar pedido de ligação de energia elétrica em imóvel…
Só poderão ser vacinar funcionários dentro do público-alvo
Assim como ocorreu com restaurantes localizados em rodovias, o Órgão Especial…
Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou…