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Arquivo de Categoria: Direito Público

Estatuto da Cidade completa 25 anos; CNM estima que mais da metade dos Municípios têm Plano Diretor

Direito Público, Notícias13/07/2026

Sancionado em 2001 por meio da Lei 10.257, o Estatuto da…

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Após revisão do STF, lei de improbidade fica mais rígida; veja o que mudou

Direito Público, Notícias13/07/2026

Dos 17 pontos analisados, 12 tiveram interpretação mais rigorosa, quatro foram…

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STF lança cartilha para orientar aplicação das regras sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

Direito Público, Notícias06/07/2026

Material reúne de forma didática as teses fixadas nos Temas 6,…

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Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado

Direito Público, Notícias06/07/2026

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os…

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Negada indenização a homem que teve veículo removido pela Prefeitura de São Paulo

Direito Público, Notícias06/07/2026

Carro tinha sinais compatíveis com abandono.

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STF suspende exigência de seguro adicional para transporte por moto via aplicativo em São Paulo

Direito Público, Notícias03/07/2026

Para o ministro Alexandre de Moraes, norma municipal criou requisitos adicionais…

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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição

Direito Público, Notícias03/07/2026

Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator,…

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CONDECA/SP convoca Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente para 2026 e 2027

Direito Público, Notícias03/07/2026

O CONDECA/SP publicou a Deliberação nº 03/2026, que convoca as Conferências…

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CETESB compatibiliza normas de licenciamento ambiental municipal com leis de proteção aos mananciais

Direito Público, Notícias03/07/2026

A CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 033/2026/C, que estabelece…

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Vereador alçado a prefeito exerce mandato formal a partir de seis meses, decide TSE

Direito Público, Notícias01/07/2026

Um vereador que exerça o cargo de prefeito por mais de…

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