Se ferrovia é anterior ao bairro, município deve pagar por obras de sinalização
Se a ferrovia é anterior à urbanização do local por onde…
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Aprovada na 361ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a…
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A Câmara dos Deputados aprovou texto do Senado para o projeto…
Data será celebrada em 21 de março
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Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao princípio…