PEC da Segurança Pública não altera competências de estados e municípios
Constituição Federal determina que o comando das polícias civis e militares…
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
As prefeituras brasileiras têm até o dia 14 de novembro de…
A ocupação irregular e não autorizada de uma área de risco…
Proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, adiantou nesta quarta-feira…
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno…
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário…
Em sessão do dia 16 de outubro, o Órgão Especial do…