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Arquivo de Categoria: Direito Público

Lei que obriga motorista a socorrer animal atropelado é inconstitucional, diz TJ-SP

Direito Público, Notícias05/01/2023

As matérias relacionadas a trânsito e direito civil estão situadas na…

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Cadip divulga nova coletânea de pesquisas

Direito Público, Notícias05/01/2023

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Presidente do STF suspende decisão que bloqueou verbas do Município de Garopaba (SC) para pagamento de dívida

Direito Público, Notícias04/01/2023

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Direito Público, Notícias04/01/2023

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Direito Público, Notícias04/01/2023

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Judiciário não pode interpretar regimento de casas legislativas, diz Gilmar

Direito Público, Notícias02/01/2023

Não compete ao Judiciário interpretar os regimentos internos das casas legislativas.

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PCdoB questiona restrições a nomeações para a direção das estatais

Direito Público, Notícias02/01/2023

A Lei das Estatais prevê, entre outros pontos, quarentena de 36…

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Câmara aprovou proposta que cria percentual mínimo de financiamento de candidaturas femininas

Direito Público, Notícias29/12/2022

A Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, 101 projetos de lei,…

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Lei municipal não pode obrigar academias a prestar primeiros socorros

Direito Público, Notícias28/12/2022

Devido a violações de competências, o Órgão Especial do Tribunal de…

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Ministro Alexandre de Moraes suspende parte de alterações da Lei de Improbidade Administrativa

Direito Público, Notícias28/12/2022

Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função…

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