TJ-SP derruba leis que tentam transformar guardas em polícias
O Tribunal de Justiça de São Paulo já suspendeu 15 leis…
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não…
O critério para a fixação das chamadas “palavras mágicas” que permitem…
Secretária Laís Abramo detalhou informações do plano.
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
Nova norma permitirá uma resposta mais ágil por parte do poder…
TCU constata que a administração compromete a transparência ao deixar de…
Solidariedade defende que leis locais que instituíram esses serviços são inconstitucionais…
Maioria do Plenário acolheu recurso de partidos sobre efeitos de decisão…
A crescente abordagem da CGU na Administração Pública