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Municípios têm até o final do mês para enviar dados dos profissionais de enfermagem

Direito Público, Notícias22/06/2023

Expectativa é que Ministério da Saúde use os dados fornecidos por…

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Órgão Especial julga inconstitucional lei que dá nome de apresentador de TV a complexo viário em São Paulo

Direito Público, Notícias22/06/2023

Norma fere princípios da Administração Pública.

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Direito Público, Notícias22/06/2023

Ofensa ao princípio da simetria e separação dos Poderes.

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Município não pode legislar sobre instalação de usinas termelétricas

Direito Público, Notícias21/06/2023

Cabe privativamente à União legislar sobre energia.

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Sancionada lei que recria o programa Bolsa Família

Direito Público, Notícias21/06/2023

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Portarias regulamentam Minha Casa, Minha Vida em área urbana

Direito Público, Notícias20/06/2023

Cidades em regiões de maior vulnerabilidade serão priorizadas para garantir assistência…

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Direito Público, Notícias20/06/2023

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TJ-RJ anula decreto legislativo que revogou cobrança de tarifa de estacionamento

Direito Público, Notícias20/06/2023

A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de…

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TJ-SP valida lei de autoria parlamentar que prevê acessibilidade em cemitérios

Direito Público, Notícias20/06/2023

Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de…

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TJ-RJ anula lei que obrigava prefeito a ir à Câmara Municipal justificar vetos a PLs

Direito Público, Notícias20/06/2023

O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao…

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