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Arquivo de Categoria: Direito Público

Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis

Direito Público, Notícias30/11/2022

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Mantida demolição de edificações às margens do Rio Araranguá (SC)

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Direito Público, Notícias29/11/2022

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Direito Público, Notícias29/11/2022

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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade do agente em improbidade administrativa e prisão civil por alimentos

Direito Público, Notícias28/11/2022

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal…

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Especialistas e órgãos públicos debatem PNI e vacinação nos municípios

Direito Público, Notícias28/11/2022

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reuniu…

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Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’

Direito Público, Notícias28/11/2022

Edição reúne teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores.

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Governo edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados

Direito Público, Notícias28/11/2022

Hipóteses de acesso aos bancos de dados devem ser divulgadas.

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