Determinações judiciais de bloqueios de verbas do RJ com destinação específica são inconstitucionais
O Plenário entendeu que as decisões afrontam expressamente dispositivos constitucionais e…
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Seção de Direito Público lança edição atualizada do ‘Informativo especial Cadip – Covid 19’
Edição compila notícias, julgados e normas sobre o tema.
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‘Poder de Polícia’ será debatido nos ‘Encontros de Direito Público’ da próxima quarta-feira (23)
Não é necessário fazer inscrição.
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Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional
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CNM reforça obrigatoriedade de uso da plataforma SisobraPrefWeb e importância dos manuais da RFB
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